Parlamentares aprovam orçamento para o próximo ano

Em sessão ordinária, vereadores também aprovaram o PL 487/2022, que redefine a estrutura organizacional administrativa do Sistema Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.

Os vereadores da Câmara Municipal de Sento-Sé aprovaram, na Sessão Plenária realizada na última quinta-feira (8), o Projeto de Lei Nº 483/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício financeiro de 2023, a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A mensagem do projeto afirma que “o Projeto compreende os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município e foi elaborado consoante as diretrizes estabelecidas pela a lei de Diretrizes Orçamentária para o exército de 2023 – LDO 2023.”

Sobre a LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA 2023), é um importante instrumento de planejamento de curto prazo que garante o gerenciamento anual das origens e aplicação dos recursos públicos. É elaborada pelo Poder Executivo de acordo com os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário.

Todos os gastos do governo para o ano seguinte são previstos em detalhe na LOA. Ela também prevê quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados.

Clique aqui para acessar a íntegra da Lei e seus anexos

Reestrutura organizacional administrativa do SAAE

O Projeto de Lei nº 487/222, que redefine a estrutura organizacional administrativa do Sistema Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, também foi aprovado, por unanimidade. De acordo como texto, o PL tem como objetivo permitir ao SAAE coordenar de maneira eficaz as atividades rotineiras, bem como facilitar a visualização da estrutura e das relações hierárquica e atribuição de competência dos servidores, além da divisão das tarefas e o compartilhamento do poder.

Na ordem do dia, o plenário da Câmara deliberou pela aprovação de quatro Pareceres e três Projetos de Lei.  Além destas matérias, dois projetos de lei, de autoria do Poder Executivo, deram entrada na Casa para tramitação nas comissões e deliberação em plenário nas próximas sessões legislativas.

Confira os projetos aprovados na Ordem do Dia:

• Projeto de Lei nº 483/2022, de autoria do Poder Executivo: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Sento-Sé, para o exercício financeiro de 2023 e determina outras providências”.
• Projeto de Lei nº 485/2022, de autoria do Poder Executivo: “Altera o § 3º do art. 95 da Lei nº 70 de 16 de dezembro de 2002, para estender o direito a horário especial ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência e para revogar a exigência de compensação de horário e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 487/2022, de autoria do Poder Executivo: “Redefine a estrutura organizacional administrativa do Sistema Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e dá outras providências”.

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quinta-feira-feira (15), às 11h. A Câmara Municipal de Sento-Sé transmite a sessão, ao vivo, por meio do canal no YouTube, no link: www.youtube.com/@tvcamarasento-se4351.