A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
![]() DIÁRIO OFICIAL |
![]() DECRETOS |
![]() LEIS |
![]() CONTRATOS |
![]() RREO | RGF |
![]() FOLHA DE PAGAMENTO |
![]() Parecer Prévio TCM |
![]() Transparência 131 |
|
![]() Solicitação | Elogio | Sugestão | Reclamação |
||
Todos os atos e publicações são publicados no Diário Oficial e na Transparência 131 da Câmara Municipal de Sento-Sé-BA.