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Aprovada Lei que permite doação do terreno para construção do complexo policial

Na noite desta quinta-feira (10), durante a 2ª sessão extraordinária de 2022, em prol da comunidade sentoseense e em conformidade ao que se estabelece o Art. 83 do Regimento Interno desta Casa de Leis, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Municipal nº 456, de 02 de fevereiro de 2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a doação de área para construção de Complexo Policial neste Município e dá outras providências.

Trata-se de autorização para que a chefe do Poder Executivo aliene bens do patrimônio do município para a Secretaria de Segurança do Estado da Bahia com a destinação de construção do Complexo Policial (Polícia Civil e Polícia Militar). Os lotes (9000, 9001 e 9002) estão localizados na quadra 09, medindo 60m x 37,50m (sessenta metros de frente por trinta e sete metros e meio de fundo), totalizando uma área de 2.250 m² (dois mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

Ao enviar o projeto de lei a esta Casa Legislativa, o Executivo em sua justificativa destacou que, a proposta visa melhorar a prestação dos serviços de segurança pública na nossa cidade, levando-se em consideração que a atual estrutura não contempla de forma satisfatória a população do município.

Por partilharem do mesmo posicionamento, o parlamento aprovou a proposição, que será devolvida ao Executivo para sanção da prefeita municipal.

Para o presidente da Câmara Municipal, Juliano Afonso (PT), esse projeto é de fundamental importância, por atender aos anseios da comunidade local, que busca, além de melhores condições de vida, segurança. Fato que a Câmara entende e vem colaborando diariamente com a Administração Municipal.

ASCOM

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